Questão 576949

utilização, pela Administração Pública, de meios indiretos de indução do administrado a atender algo.

utilização, pela Administração Pública, de meios coercitivos, inclusive com o uso da força, para que o administrado atenda algo.

imposição de restrições à própria Administração Pública.

prova, pelo particular, que a Administração Pública atuou de forma contrária à lei.

prova, pelo particular, que a Administração Pública atuou sob pretexto falso.