Questão
ID 576948Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Publicidade
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Itapeva
Um dispositivo da Lei no 14.133/2021 traz que a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos. Atendendo a essa determinação, entre outros, são observados os princípios básicos da Administração Pública da