Questão 576916

De acordo com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS de que trata a Lei Complementar n^o 1.010, de 1^o de junho de 2007 e suas atualizações, o servidor público com deficiência grave será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria, observadas, entre outras condições: