Questão 576878

tratando-se de mandato eletivo distrital ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

investido no mandato de Prefeito, será facultativo o afastamento do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração da atividade anterior.

investido no mandato de Deputado Federal ou Estadual, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.