Questão 576877

é livre a manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato do autor, para preservação da liberdade de consciência.

a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação dependerá de prévia censura ou licença da autoridade administrativa competente.

a violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas assegurará, à pessoa prejudicada, o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, mas não pelo dano material.

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

a quebra do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal, poderá ser determinada pela Autoridade Policial competente, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer.