Questão 576731

Ao final de um bimestre, constatando-se que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000 prevê a adoção de providência por ato próprio de cada Poder e do Ministério Público, segundo critérios fixados na LDO, ressalvadas as obrigações constitucionais e legais do ente (inclusive serviço da dívida) e as despesas ressalvadas na LDO. Nessa hipótese, a providência prevista é a/o