Questão
ID 576572Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Cargos Privativos de Brasileiros Natos
Ano: 2018 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Câmara Municipal de Goiânia
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina, no parágrafo 2o do artigo 12, que a lei não pode estabelecer distinção entre os brasileiros natos e os naturalizados. Entretanto, neste mesmo artigo, no parágrafo 3o, dispõe que o exercício de alguns cargos públicos são privativos de brasileiros natos. Entre esses cargos, estão