Questão 576258 de Direito Constitucional - UEG 2018

Questão

ID 576258

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)

Ano: 2018 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Câmara Municipal de Goiânia

A arrecadação de tributos de competência municipal atende
aos ditames constitucionais e legais na seguinte situação:

Alternativa A: uma empresa que trabalha com exportação de
serviços desenvolvidos no Brasil e cujos resultados
também se verifiquem nos seus limites territoriais,
mas pagos por residentes no exterior, ainda assim terá
a obrigação de recolher ISS ao município em que a
lei dessa forma o determinar.
Alternativa B: uma instituição de assistência social sem fins
lucrativos possui, além de sua sede, um outro imóvel
em área urbana municipal alugado para terceiros,
sendo que o valor recebido com tais aluguéis são
utilizados para as finalidades essenciais da instituição
e, consequentemente, é devido o IPTU ao município
onde esse imóvel está registrado.
Alternativa C: uma prefeitura municipal edita lei específica que trate
de áreas inseridas no plano diretor e exige dos
proprietários das referidas áreas o pagamento do
IPTU, desde que este não seja progressivo no tempo
em razão da subutilização do solo urbano.
Alternativa D: uma empresa de eventos, localizada no município de
Goiânia-GO, contrata outra empresa, localizada em
Belo Horizonte-MG, para realizar serviço de
instalação de andaimes e palcos em um evento que
ocorrerá na cidade de Aparecida de Goiânia-GO,
sendo o ISS exigido e arrecadado pelo município de
Goiânia-GO.