Questão
ID 576257Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Disciplina no Código Tributário Nacional
Ano: 2018 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Câmara Municipal de Goiânia
O artigo 176 do Código Tributário Nacional estabelece que
a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre
decorrente de lei que especifique as condições e os
requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que
se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. Assim, a
isenção
a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre
decorrente de lei que especifique as condições e os
requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que
se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. Assim, a
isenção