Questão 576256

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 576256

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2018 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Câmara Municipal de Goiânia

As normas que tratam de limitações constitucionais ao poder
de tributar são amplamente analisadas pelo STF. Com base
nessas normas,

Alternativa A: uma prefeitura municipal não está autorizada
constitucionalmente a cobrar IPTU de uma autarquia
estadual que possua propriedade de imóvel
desocupado e sem qualquer finalidade no centro do
município.
Alternativa B: a base de cálculo de IPTU, se fixada e aumentada em
atendimento a todos os preceitos legais exigidos,
permite a cobrança do referido tributo se decorridos
noventa dias da data em que tenha sido publicada.
Alternativa C: o Poder Executivo pode majorar as alíquotas do
Imposto sobre Produtos Industrializados, nos limites
legais, sem ferir assim o preceito normativo que veda
aos Entes federados aumentar tributo sem lei que o
estabeleça.
Alternativa D: o princípio tributário da anterioridade tem por
objetivo postergar a eficácia da norma tributária
instituidora de tributo ou que majore o valor do
mesmo, devendo ser aplicado inclusive quando
houver alteração da data de vencimento ou concessão
de redução do valor do referido tributo.