Questão 576255

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2018

Questão

ID 576255

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Créditos Adicionais na Lei 4.320/64

Ano: 2018 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Câmara Municipal de Goiânia

Os créditos adicionais são elementos orçamentários
previstos na Constituição Federal e na Lei nº 4.320/1964
com o objetivo de organizar situações financeiras no
decorrer da execução orçamentária, envolvendo
circunstâncias econômicas ou de difícil previsibilidade.
Um dos regramentos previstos que deverá ser respeitado é:

Alternativa A: os créditos adicionais que sejam destinados a reforço
de dotação orçamentária, em caso de serem reabertos
nos limites de seus saldos, serão incorporados ao
orçamento do exercício financeiro subsequente.
Alternativa B: a abertura de créditos especiais e suplementares
requer a presença de recursos disponíveis para a
ocorrência da referida despesa, além de justificativa
prévia. Um desses recursos, desde que não
comprometido, é o proveniente de excesso de
arrecadação.
Alternativa C: a abertura de créditos extraordinários pode ser
realizada desde que haja recursos de superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial de um
exercício anterior.
Alternativa D: a abertura de créditos extraordinários por meio de
decreto do Poder Executivo terá vigência no exercício
financeiro em que forem autorizados, ainda que o ato
de autorização seja promulgado no último mês do
exercício financeiro.

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