Questão 576254 de Direito Constitucional - UEG 2018

Questão

ID 576254

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Normas Gerais (Finanças Públicas, Arts. 163 e 164 da CF/88)

Ano: 2018 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Câmara Municipal de Goiânia

O Título VI da Constituição Federal trata da Tributação e do
Orçamento, sendo que o Capítulo II deste Título trata
especificamente das Finanças Públicas. No tocante às regras
gerais do Direito Financeiro,

Alternativa A: as emendas ao projeto de lei do orçamento anual
serão aprovadas se estiverem compatíveis com o
plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias,
sendo possível, nesta condição, aprovação de créditos
adicionais suplementares.
Alternativa B: o município que apresenta como garantia ao
pagamento de dívida que possui com a União
percentual específico da receita de tributo de sua
competência realiza ato que representa violação
expressa aos ditames constitucionais no que se refere
à não vinculação de receitas tributárias.
Alternativa C: o investimento público cuja execução ultrapasse um
exercício financeiro independe de qualquer
providência orçamentária ou legal que autorize tal
inclusão, uma vez que os valores já estavam previstos
em orçamentos anteriores.
Alternativa D: o plano plurianual, compatibilizado com o orçamento
fiscal e com o orçamento de investimento, garante a
estes a função de reduzir desigualdades interregionais,
segundo o critério populacional.

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Questão 576254

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