Questão 576250

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 576250

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conselho Nacional de Justiça: Organização, Composição e Competências (Artigo 103-b da CF)

Ano: 2018 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Câmara Municipal de Goiânia

No artigo 92, I, a Constituição Federal enumera entre os
órgãos do Poder Judiciário o Conselho Nacional de
Justiça, atribuindo-lhe competência para apreciar

Alternativa A: os conflitos de atribuições entre autoridades
administrativas e judiciárias da União, ou entre
autoridades judiciárias de um Estado e administrativas do
outro, e tomar providências para o cumprimento da lei.
Alternativa B: as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a
União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros,
inclusive as respectivas entidades da administração
indireta, entre as quais autarquias e fundações.
Alternativa C: a legalidade dos atos administrativos praticados por
órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los,
revê-los ou fixar prazo para as providências necessárias
ao cumprimento da lei.
Alternativa D: a ação em que todos os membros da magistratura sejam
interessados, ou que mais da metade dos membros do
tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou
indiretamente interessados.

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