Questão
ID 576241Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Tempo dos Atos do Processo Administrativo
Ano: 2018 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Câmara Municipal de Goiânia
No termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, a intimação do interessado quanto à data de
comparecimento observará a antecedência mínima de:
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, a intimação do interessado quanto à data de
comparecimento observará a antecedência mínima de: