Questão
ID 576203Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório
Ano: 2018 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Câmara Municipal de Goiânia
De acordo com os artigos 2o e 4o, inciso III da Lei municipal nº
9.861/2016, formular alegações e apresentar documentos que
serão objetos de consideração pelo órgão competente antes da
decisão, salvo disposição específica, referem-se diretamente ao
princípio
9.861/2016, formular alegações e apresentar documentos que
serão objetos de consideração pelo órgão competente antes da
decisão, salvo disposição específica, referem-se diretamente ao
princípio