Questão
ID 576078Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Ação de Improbidade (Rito)
Ano: 2023 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara Municipal de Avaré
Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: (Art. 17º, § 10-F, Lei nº 8.429/1992 - Lei de improbidade administrativa).