Questão
ID 576073Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)
Ano: 2023 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara Municipal de Avaré
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Art. 38º, CF/88).