Questão 576071

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 576071

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2023 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara Municipal de Avaré


Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se à assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: (Art. 3º, Lei nº 12.527/2011).

Alternativas da questão 576071
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