Questão 576070

Publicação ordinária da decisão condenatória.

Multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do Último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, à qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.

Multa, no valor de 0,2% (dois décimos por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.

Multa, no valor de 0,3% (rês décimos por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.