Questão
ID 576052Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2023 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara Municipal de Avaré
Ao Município compete prover a tudo quanto lhe diga respeito, ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: (Art. 4º, Lei Orgânica, de 28 de março de 1990).