Questão 576024

As proposições deverão ser redigidas em termos claros e sintéticos, e, quando consistirem em Projetos de Lei de Decreto Legislativo e de Resolução, deverão conter ementa de seu assunto.

Lido o projeto pelo Primeiro Secretário, no Expediente, ressalvados os casos previstos neste Regimento, será ele encaminhado às Comissões Permanentes que, por sua natureza, devam opinar sobre o assunto.

A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado ou não sancionado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta de um terço dos membros da Câmara, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito.

As proposições de iniciativa de Vereador serão obrigatoriamente incluídas na Ordem do Dia, no prazo de 30 (noventa) dias, contados de seu protocolo, cabendo ao Presidente determinar a inclusão das mesmas ao término do prazo estabelecido, com o parecer das Comissões Permanentes. Todas as que forem apresentadas até 90 (noventa) dias antes do término da Legislatura serão incluídas, em tempo hábil, na Ordem do Dia, a fim de serem discutidas e votadas.