Questão 576021

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 576021

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara Municipal de Avaré

São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

Alternativa A:
Deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos & condições estabelecidos.
Alternativa B:
Alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.
Alternativa C:
Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.
Alternativa D:
Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

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