Questão 576011

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 576011

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

Ano: 2023 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara Municipal de Avaré

Não se aplica na ação de improbidade administrativa: (Art. 17º. §19º, Lei nº 8.429/92).

Alternativa A:
A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo réu em caso de revela.
Alternativa B:
Ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos iguais.
Alternativa C:
O reexame facultativo da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
Alternativa D:
O reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito