Questão 576008

Direito Empresarial (Comercial) · 2023

Questão

ID 576008

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)

Ano: 2023 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara Municipal de Avaré

O Comitê Gestor definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, para o: (Art 22º, Lei Complementa, 123/2006).

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