Questão
ID 57599Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF), Conteúdo, Fontes e Autonomia
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Considerando a legislação previdenciária e a orientação dostribunais superiores a ela relacionada, julgue os seguintes itens
No regime de distribuição de competências legislativas promovido pela Constituição Federal, a seguridade social e, especificamente, a previdência social incluem-se entre as competências privativas da União.