Questão 575986

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 575986

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Inviolabilidade do Domicílio

Ano: 2023 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara Municipal de Avaré

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (Art. 5º, CF/88).

Alternativa A:
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação administrativa.
Alternativa B:
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de resolução.
Alternativa C:
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de portaria.
Alternativa D:
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

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