Questão
ID 57598Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: Conteúdo, Fontes e Autonomia, Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis), Vigência, Hierarquia, Interpretação e Integração
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Ceará
Considerando a legislação previdenciária e a orientação dostribunais superiores a ela relacionada, julgue os seguintes itens
A legislação previdenciária, tanto em matéria de benefícios como de custeio, submete-se a uma das regras gerais presentes na Lei de Introdução ao Código Civil, passando a viger, portanto, 45 dias após a sua publicação, ressalvadas as estipulações em contrário.