Questão
ID 57587Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: Conteúdo, Fontes e Autonomia, Lei Complementar Nº 70/1991 - Institui Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, Eleva a Alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro das Instituições Financeiras e Dá Outras Providências
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União
Em relação ao custeio da seguridade social, julgue o item a seguir.
É desnecessária a edição de lei complementar para a majoração de alíquota da contribuição para o financiamento da seguridade social. O conceito de receita bruta sujeita à incidência dessa contribuição envolve não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, como também a soma das receitas oriundas do exercício de outras atividades empresariais.