Questão
ID 57583Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: Aplicação das Normas Previdenciárias, Conteúdo, Fontes e Autonomia, Jurisprudência sobre Benefícios do RGPS
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Bahia
Julgue o item que se segue, relativo ao regime geral de previdência social.
Segundo entendimento do STF, lei nova mais benéfica que altere a forma de cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte, aumentando seu percentual, não se aplicará aos benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência.