Questão 575616

instaurar procedimento para apuração dos serviços efetivamente prestados, tendo em vista que a nulidade do contrato, porque verbal, sem culpa do contratado, não afasta o dever de indenização pelos serviços já executados.

indeferir o pagamento de qualquer ressarcimento ao contratado, considerando que contratos verbais firmados com a Administração pública são nulos, deles não sendo possível a geração de efeitos.

apurar a efetiva prestação dos serviços e incluir os valores referentes aos serviços pretéritos no novo contrato, caso seja autorizada sua regular formalização.

a celebração de contrato distinto para o período pretérito, precedido de processo administrativo para comprovar o efetivo fornecimento dos bens, bem como a atestação de adequação dos mesmos.

efetuar o pagamento pelo fornecimento caso fique demonstrado que o valor não supera o montante de R\$ 10.000,00, eis que este valor dispensaria a realização de licitação.