Questão 575614

É da competência exclusiva do Congresso Nacional

I. autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

II. apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

III. autorizar referendo e convocar plebiscito.

IV. fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

Nos termos da Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em