Questão
ID 575539Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 11.473/2007 - Dispõe sobre Cooperação Federativa no Âmbito da Segurança Pública e Revoga a Lei no 10.277, de 10 de Setembro de 2001
Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
A Lei no 11.473/2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, estabelece que se forem
insuficientes os convênios firmados entre a União e os entes federados para suprir a previsão do efetivo da Força Nacional de
Segurança Pública (FNSP), e em face da necessidade de excepcional interesse público, as atividades de cooperação federativa
no âmbito da segurança pública poderão ser desempenhadas, em caráter voluntário, entre outros, por
insuficientes os convênios firmados entre a União e os entes federados para suprir a previsão do efetivo da Força Nacional de
Segurança Pública (FNSP), e em face da necessidade de excepcional interesse público, as atividades de cooperação federativa
no âmbito da segurança pública poderão ser desempenhadas, em caráter voluntário, entre outros, por