Questão 575526

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 575526

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Direitos Humanos, Direitos Fundamentais e Direitos Individuais

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

À vista das disposições constitucionais, os direitos e garantias fundamentais

Alternativa A: são apenas aqueles especificamente expressos na Constituição Federal, no tópico a eles especialmente destinado,
podendo ser aumentados ou diminuídos por meio de Emenda Constitucional.
Alternativa B: expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos
tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Alternativa C: poderão ser assegurados em tratados e convenções internacionais, que serão equivalentes às emendas constitucionais se
forem aprovados, em dois turnos, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, pelo voto de 2/5 de seus membros.
Alternativa D: não expressos na Constituição Federal serão assegurados em território nacional apenas se constarem de tratados
internacionais que forem aprovados pela maioria absoluta dos integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
e homologados por Decreto do Presidente da República.
Alternativa E: somente terão aplicação, por meio de suas normas definidoras, após a edição de lei complementar aprovada por 4/5 dos
membros do Congresso Nacional.