Questão 575434

Legislações de Órgãos · 2018

Questão

ID 575434

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - CLDF

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Projeto de lei que concede aumento de remuneração a duas categorias de servidores públicos, de autoria de deputado distrital,
é aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. No décimo segundo dia útil após o seu encaminhamento ao
Governador, o projeto é vetado parcialmente, com a justificativa de que o aumento concedido a uma das categorias seria
contrário ao interesse público, mantendo o aumento à outra das categorias. A respeito do caso apresentado, é correto afirmar:

Alternativa A: Não é admitido o veto parcial em projeto de lei aprovado pela Câmara Legislativa.
Alternativa B: O projeto de lei é considerado sancionado integralmente, uma vez que ocorreu o decurso do prazo para sanção sem a
manifestação do Governador.
Alternativa C: Não seria possível o veto com a justificativa apresentada, uma vez que o projeto de lei só pode ser vetado em razão de
inconstitucionalidade.
Alternativa D: O deputado distrital não tem iniciativa para apresentar o projeto de lei em questão, por conta de sua matéria.
Alternativa E: O projeto em questão, em razão da matéria, não se submete à sanção ou veto do Governador.

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