Questão 575428

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 575428

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Aplicação de Penalidades

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Considere hipoteticamente que a Administração pública celebrou contrato não precedido de procedimento licitatório, pois se
cuidava de hipótese legal autorizativa de contratação direta, por dispensa de licitação. Durante a execução do ajuste, a
contratada deixou de cumprir obrigações contratuais, fato que

Alternativa A: não autoriza a administração a rescindir a avença, por se tratar de contratação direta.
Alternativa B: autoriza apenas a aplicação de multa contratual caso a dispensa tenha se pautado no valor do ajuste.
Alternativa C: obriga a Administração a rescindir o ajuste, independentemente da natureza do inadimplemento, em razão do princípio da
supremacia do interesse público.
Alternativa D: autoriza a Administração a rescindir unilateralmente o ajuste e também a aplicar as sanções previstas na lei e no contrato,
a depender do grau e natureza do inadimplemento, garantida a prévia defesa.
Alternativa E: autoriza a aplicação de sanções previstas na lei e no contrato, independentemente de defesa prévia, por se tratar de
contratação direta.

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