Questão 575427

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 575427

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contratos da Administração e Contratos Administrativos

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Apartando-se da discussão doutrinária existente quanto à matéria e admitindo-se a existência das categorias contratos privados
da Administração e contratos administrativos,

Alternativa A: aplicam-se indistinta e integralmente às duas categorias as normas publicísticas, em razão da presença da Administração
pública nas relações jurídicas.
Alternativa B: submetem-se a controle judicial e do Tribunal de Contas apenas os contratos administrativos, já os de direito privado da
administração não estão submetidos a controle exercido pelas Cortes de Contas.
Alternativa C: admitem forma escrita, cláusula obrigatória de prazo de vigência e formalização precedida de licitação para a segunda
categoria apenas.
Alternativa D: regem-se pelas normas da Lei no 8.666/1993 apenas os contratos administrativos, sendo disciplinados exclusivamente
pelo disposto no Código Civil os contratos privados da administração.
Alternativa E: aplicam-se predominantemente as normas de direito privado aos primeiros e, no que couber e de forma derrogada, as
publicísticas.

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