Questão 575426

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 575426

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Poder de Autotutela

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Os atos administrativos são manifestações do desempenho da função administrativa, e como tal

Alternativa A: estão submetidos apenas ao controle do contencioso administrativo, em razão da consagração constitucional do princípio
da separação dos poderes a partir de 1988.
Alternativa B: são potencialmente submetidos à revisão do Poder Judiciário, que é uno.
Alternativa C: estão submetidos à autotutela e a controle judicial, este que se restringe aos atos vinculados, sendo a discricionariedade
imune a controle externo.
Alternativa D: estão submetidos a controle judicial, que é uno e ilimitado, independentemente da natureza do ato.
Alternativa E: estão submetidos a controle judicial e à autotutela, que é limitada a aspectos de conveniência e oportunidade, pois o
controle de legalidade é exercido com exclusividade pelo Poder Judiciário.