Questão 575420 de Direito Constitucional - FCC 2018

Questão

ID 575420

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Considerando o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil acerca dos direitos e garantias fundamentais,

Alternativa A: nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, apenas na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito
de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
Alternativa B: o preso será informado de seus direitos e obrigações, entre as quais a de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a
assistência da família e de advogado.
Alternativa C: conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua
liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, ou para proteger direito líquido e certo quando o responsável
pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do
Poder Público.
Alternativa D: ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente,
inclusive nos casos de crime propriamente militar.
Alternativa E: nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento
de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio
transferido.