Questão 575130

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 575130

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Vinculados

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Um administrador apresentou requerimento perante a Administração pública pleiteando autorização para utilização de
determinado espaço destinado à exposição da produção por pequenas empresas. O requerimento é preenchido
eletronicamente, ao qual são acostados os documentos necessários à outorga, que então é deferida pelo sistema, que seleciona
a data disponível. De acordo com a teoria do ato administrativo e considerando os elementos descritos:

Alternativa A: Trata-se de ato administrativo de natureza discricionária, pois o deferimento do pedido está afeto a juízo de conveniência e
oportunidade.
Alternativa B: O ato de deferimento possui natureza vinculada, considerando que, para sua concessão, basta a análise dos documentos
exigidos pelo sistema.
Alternativa C: Tem natureza de ato normativo, considerando que a análise do requerimento improvido é abstrata e objetiva.
Alternativa D: Há natureza híbrida, vinculada-discricionária, tendo em vista que a Municipalidade exerce exame de legalidade e de
conveniência e oportunidade.
Alternativa E: A administração pode impor condição para que o particular utilize o espaço, editando, para tanto, portaria específica.

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