Questão 575110

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 575110

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional

Alternativa A: proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de
sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
Alternativa B: aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União
indicados pelo Presidente da República.
Alternativa C: dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
Alternativa D: suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal
Federal.
Alternativa E: sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação
legislativa.