Questão 575108

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 575108

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Inviolabilidade do Domicílio

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, contidos na Constituição da República Federativa do Brasil,

Alternativa A: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de
flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer tempo, por determinação judicial.
Alternativa B: é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo,
no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou
instrução processual penal.
Alternativa C: todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que mediante prévia autorização e
sem frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
Alternativa D: é plena a liberdade de associação para fins lícitos, devendo as de caráter paramilitar ser previamente autorizadas pelo
Ministério da Defesa.
Alternativa E: as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial,
exigindo-se, para ambos os casos, o trânsito em julgado.