Questão 575086

Legislações de Órgãos · 2018

Questão

ID 575086

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Orgânica - Lei Complementar Nº 75/1993

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Nos termos da Lei Complementar federal no 75, de 20 de maio de 1993,

Alternativa A: o Ministério Público da União está compreendido no Ministério Público Federal.
Alternativa B: compete ao Ministério Público Federal promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de
interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.
Alternativa C: o Ministério Público Eleitoral possui carreira com organização própria e Conselho Superior.
Alternativa D: compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal eleger, dentre os Subprocuradores-Gerais da República e
mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, quatro membros do Conselho Superior do Ministério Público Federal.
Alternativa E: o Conselho Superior do Ministério Público Federal não tem na sua composição membros estranhos à carreira do Ministério
Público.