Questão 575084

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 575084

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Julgar as Contas dos Administradores Públicos

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

A respeito do julgamento de contas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal,

Alternativa A: quando verificada a irregularidade nas contas, o responsável que não atender à citação ou à audiência é considerado revel
pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo.
Alternativa B: a decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser apenas definitiva ou terminativa.
Alternativa C: decisão terminativa é aquela por meio da qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares.
Alternativa D: as contas são julgadas regulares quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que
não resulte dano ao Erário.
Alternativa E: se as contas forem julgadas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável, e determinará a adoção de medidas
necessárias à correção das impropriedades identificadas.