Questão
ID 575083Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Gerais (Artigos 145 a 149-c da CF)
Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
De acordo com a Constituição Federal, não está sujeita ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (noventena), a
fixação da base de cálculo dos seguintes tributos de competência do Distrito Federal:
fixação da base de cálculo dos seguintes tributos de competência do Distrito Federal: