Questão 575081 de Direito Tributário - FCC 2018

Questão

ID 575081

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Complementar Nº 87/1996 - Dispõe sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (Lei Kandir)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

De acordo com a Lei Complementar federal no 87/1996, a expressão “substituição tributária” designa

Alternativa A: a atribuição de competência tributária que uma pessoa jurídica de direito público faz, voluntariamente, em favor de outra
pessoa jurídica de direito público, quando a primeira não pode ou não deseja instituir um determinado imposto, cuja
competência constitucional lhe pertence.
Alternativa B: a prerrogativa que o fisco detém, de retificar o auto de infração relacionado com o lançamento de um imposto indevido,
para, em seu lugar, fazer constar o ICMS, que é o imposto efetivamente devido.
Alternativa C: o procedimento legislativo por meio do qual, com o advento da Constituição Federal de 1988, substituiu-se, no plano
normativo, o imposto denominado ICM, pelo imposto denominado ICMS, sem que houvesse solução de continuidade de
qualquer espécie, relativamente à substituição das normas anteriores pelas normas atuais.
Alternativa D: a atribuição a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título, por meio de lei estadual, da responsabilidade pelo
seu pagamento, relativamente ao ICMS incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes,
concomitantes ou subsequentes, inclusive o diferencial de alíquota.
Alternativa E: as situações específicas, envolvendo a tributação por meio do SIMPLES NACIONAL, em que, com relação a determinados
contribuintes específicos, uma incidência tributária única substitui uma pluralidade de incidências tributárias, dentre elas, a
do ICMS.

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Questão 575081

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