Questão 575079 de Direito Tributário - FCC 2018

Questão

ID 575079

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

O Código Tributário Nacional, no Título II do Livro Primeiro, trata da competência tributária. De acordo com estas regras,

Alternativa A: a competência dos Municípios para legislar concorrentemente sobre o IPVA, em razão da repartição de receita tributária
deste imposto entre Estados e Municípios, alcança apenas os veículos de propriedade de pessoas naturais e jurídicas com
domicílio nos referidos Municípios.
Alternativa B: a competência dos Municípios para legislar concorrentemente sobre o IPVA, em razão da repartição de receita tributária
deste imposto entre Estados e Municípios, alcança apenas os veículos que efetivamente circulam no Município, durante
mais de 181 dias por ano, demonstrando o uso concreto de vias públicas.
Alternativa C: a competência dos Municípios para legislar concorrentemente sobre o IPVA, em razão da repartição de receita tributária
deste imposto entre Estados e Municípios, alcança apenas os veículos licenciados nos referidos Municípios.
Alternativa D: a competência para legislar sobre o ITR será dos Municípios, sempre que estes optarem por fiscalizar e cobrar este
imposto, como estabelecido no inciso III do § 4o do art. 153 da Constituição Federal, desde que, com isso, não ocorra
redução do valor do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
Alternativa E: o não exercício da competência tributária dos Municípios para instituir o ITBI não defere à União, nem aos Estados em que
eles estão localizados, a competência para instituir o referido imposto.