Questão 575068 de Direito Administrativo - FCC 2018

Questão

ID 575068

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contrato de Programa e Contrato de Rateio

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Suponha que diferentes municípios integrantes de uma mesma região pretendam se associar para a gestão integrada de
serviços públicos, com mútua colaboração e objetivando o rateio das tarifas cobradas pelos serviços disponibilizados de forma a
viabilizar os investimentos correspondentes. Aventaram, então, a instituição de um Consórcio Público. Entre os instrumentos/
institutos jurídicos que podem ser manejados, com base na legislação e normatização de regência, para o atingimento
das finalidades colimadas no contexto do que idealizaram, se insere o

Alternativa A: contrato de gestão, cuja ratificação, por lei de cada um dos entes públicos consorciados, enseja a celebração do
correspondente contrato de consórcio, nos termos do qual este último adquire personalidade jurídica própria.
Alternativa B: protocolo de intenções, cuja celebração depende de prévia aprovação legislativa e nos termos do qual são estabelecidas
as finalidades e área de atuação do consórcio, bem como a participação de cada consorciado no que concerne ao
montante da receita global auferida.
Alternativa C: contrato de rateio, que constitui o único instrumento que viabiliza a transferência de recursos dos consorciados para o
consórcio, este que, independentemente de sua natureza pública ou privada, configura pessoa jurídica distinta de seus
membros.
Alternativa D: convênio de cooperação, que somente pode ser firmado com a participação de concessionária privada e a partir do qual é
instituído consórcio com personalidade jurídica de direito público, que passa a ser integrante da Administração indireta dos
consorciados.
Alternativa E: contrato de programa, celebrado subsequentemente à constituição do consórcio público e que disciplina a relação entre os
consorciados, que podem ser entes públicos ou privados, fixando os objetos e metas para a mútua cooperação e a
correspondente participação de cada qual nas receitas e despesas.

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Questão 575068

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