Questão 575067 de Direito Constitucional - FCC 2018

Questão

ID 575067

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

O controle exercido pelos Tribunais de Contas em relação à atuação do Poder Executivo, nos limites fixados pela Constituição
Federal, autoriza

Alternativa A: o cancelamento de aposentadorias ou pensões concedidas em desconformidade com os requisitos legais, bem assim de
modificações posteriores que não alterem o fundamento dos atos concessórios.
Alternativa B: a sustação de contratos administrativos, quando identificado superfaturamento ou indícios de cartel ou conluio, a partir de
representações ou auditorias realizadas de ofício junto ao órgão contratante.
Alternativa C: a suspensão de licitações, quando, a partir da análise dos requisitos de habilitação ou julgamento previstos no
correspondente edital, sejam identificadas ilegalidades que afetem seu caráter isonômico e restrinjam a competitividade.
Alternativa D: o impedimento de nomeações de cargos em comissão, quando extrapolado o percentual destinado a servidores ocupantes
de cargo efetivo ou identificada ausência do requisito constitucional para seu provimento.
Alternativa E: o estabelecimento de limites para endividamento do ente, observados os parâmetros fixados pelo Senado Federal, bem
como para concessão de garantia em operações de crédito.