Questão 575066 de Direito Constitucional - FCC 2018

Questão

ID 575066

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

No que concerne ao regime próprio de previdência de servidores na forma prevista atualmente pela Constituição da República,
tem-se que

Alternativa A: somente pode ser mantido, a partir da edição da Emenda Constitucional no 41, de 2003, com a instituição concomitante de
regime de previdência complementar, destinado a servidores ocupantes de cargo efetivo e empregados públicos.
Alternativa B: não alcança os servidores temporários e aqueles ocupantes exclusivamente de cargos em comissão ou emprego público,
os quais são contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência.
Alternativa C: permite, no âmbito da competência concorrente conferida aos Estados para legislar sobre previdência, a instituição de
critérios específicos e requisitos diferenciados de tempo de serviço ou contribuição para concessão de benefícios.
Alternativa D: não alcança os militares, regidos por legislação específica, salvo quanto à fórmula de cálculo de tempo de contribuição e
de efetivo exercício, que deve ser equivalente àquela fixada para os servidores sujeitos ao regime próprio.
Alternativa E: deve ser dotado de equilíbrio atuarial, suportado por contribuições de todos os beneficiários e do Estado, em igual
percentual, destinadas a Fundo Previdenciário, de instituição obrigatória, sujeito às mesmas regras contábeis dos fundos
de previdência complementar.