Questão 575065

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 575065

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Impenhorabilidade

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

O regime jurídico incidente sobre os bens de propriedade das pessoas jurídicas de direito público predica que os mesmos

Alternativa A: somente podem ser utilizados por particulares em caráter precário, sem prazo determinado, mediante outorga de permissão
de uso, a título gratuito ou oneroso.
Alternativa B: são inalienáveis, salvo os de uso comum do povo, os quais, contudo, são também impenhoráveis como os demais.
Alternativa C: são impenhoráveis, salvo no processo de execução judicial de dívidas contra a entidade pública que detém o seu domínio.
Alternativa D: não são passíveis de utilização por particulares, salvo mediante concessão de direito real, com a necessária autorização
legislativa e em caráter oneroso.
Alternativa E: são imprescritíveis, independentemente de sua natureza dominical, que afasta, contudo, a inalienabilidade.